Novo teto do MEI e perdão de dívidas: o progresso que exige ordem

Novo teto do MEI, perdão de dívidas e o efeito na aposentadoria: o que a LC 238/2026 exige e quando vale trocar o MEI pela microempresa.

NEGÓCIOS

Leandro de Souza Fidelis

11/18/202614 min de leitura

Novo teto do MEI: limite sobe de R$ 81 mil em 2026 para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Novo teto do MEI: limite sobe de R$ 81 mil em 2026 para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

Em resumo. O novo teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, e as dívidas federais do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas a partir de 1º de janeiro de 2027. As duas notícias são boas, mas têm condições. O perdão só se mantém para quem pagar em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027, e os meses perdoados, pela leitura predominante, não contam para a aposentadoria. E o teto maior não muda o essencial: o MEI é uma porta de entrada, não um endereço definitivo.

Ordem e progresso: o lema que o Brasil costuma inverter

O lema da bandeira brasileira vem do filósofo francês Auguste Comte, que resumia o seu programa em três termos: "o amor por princípio, a ordem por base, o progresso por fim". A bandeira ficou com dois deles. E a prática brasileira, especialmente no mundo dos pequenos negócios, costuma inverter a ordem dos dois que sobraram.

Primeiro vem o progresso. A pessoa abre um MEI para emitir nota, o cliente aparece, o faturamento cresce, contrata alguém, compra equipamento. A ordem fica para depois: a separação entre a conta da empresa e a conta pessoal, a escolha do regime certo, a previdência, o contrato. Quando a ordem finalmente chega, quase sempre chega cobrando juros.

Não há moralismo nisso. O ambiente explica boa parte da inversão: burocracia, carga tributária e um sistema que, por muito tempo, puniu mais quem se formalizava do que quem ficava na informalidade. Mas o ambiente não muda a conta. Progresso sem ordem não se sustenta.

A Lei Complementar 238/2026, aprovada pelo Congresso Nacional e publicada em 21 de outubro de 2026, é um bom exemplo disso. Ela traz progresso de verdade para o microempreendedor: teto maior, mais empregados, perdão de dívidas. E exige ordem em troca. Quem ler só a manchete pode perder o benefício, ou pagar por ele um preço que não aparece no boleto.

O que muda com o novo teto do MEI

O microempreendedor individual, o MEI, é o empresário que fatura até um limite anual, exerce uma das atividades permitidas e paga os tributos num valor fixo mensal, o DAS. O regime está na Lei Complementar 123/2006, no artigo 18-A. A LC 238/2026 alterou os pontos centrais desse regime.

O teto sobe em duas etapas

  • 2026: o teto continua em R$ 81 mil por ano.

  • 2027: passa para R$ 110 mil por ano, cerca de R$ 9,1 mil por mês.

  • A partir de 2028: passa para R$ 140 mil por ano, cerca de R$ 11,6 mil por mês.

O escalonamento importa. Quem planeja faturar R$ 100 mil no ano que vem pode continuar no MEI. Quem já fatura R$ 100 mil em 2026 está acima do teto de hoje, e a mudança de 2027 não corrige o passado.

Até dois empregados

A partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados, e não mais apenas um. É uma mudança relevante para quem já trabalha no limite da própria capacidade. Mas contratar continua sendo um compromisso trabalhista completo, com salário, encargos, férias e décimo terceiro.

O que não muda: o desenquadramento

Ultrapassar o teto continua tendo consequências. Pela regra do artigo 18-A, § 7º, III, da LC 123/2006:

  • Excesso de até 20%. O MEI sai do regime a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e paga os tributos sobre o valor excedente. Em 2027, com teto de R$ 110 mil, essa faixa de tolerância vai até R$ 132 mil.

  • Excesso acima de 20%. O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o excesso ocorreu. Na prática, o ano inteiro passa a ser tributado como microempresa, com juros e multa sobre o que deixou de ser pago.

  • No ano de abertura, o teto é proporcional aos meses de atividade (art. 18-A, § 2º). Quem abre o MEI em julho de 2027 não tem R$ 110 mil para faturar até dezembro, e sim cerca de R$ 55 mil.

Esse é o primeiro ponto de ordem. O teto não é uma meta a ser alcançada no limite, é uma linha que precisa ser acompanhada mês a mês.

Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e o que é preciso fazer

O artigo 5º da LC 238/2026 concede a remissão, que é o perdão legal da dívida, dos créditos da União devidos por quem era MEI. A regulamentação veio com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O que é perdoado

  • A contribuição previdenciária do MEI, a parcela do DAS destinada ao INSS, vencida até 13 de outubro de 2026.

  • Os acessórios dessa dívida: juros, multas e encargos legais.

  • Dívidas em cobrança ou já inscritas em dívida ativa. A Receita cancela as que não foram inscritas e a PGFN cancela as que já estão em dívida ativa.

  • Quem saiu do MEI depois também tem direito, desde que estivesse regularmente enquadrado como MEI quando a dívida venceu.

O cancelamento é automático, a partir de 1º de janeiro de 2027. Não é preciso fazer pedido. Os parcelamentos que tinham só dívidas perdoadas são extintos, e os que misturam dívidas perdoadas com outras são revistos de ofício.

O que não é perdoado

  • ICMS e ISS. O DAS do MEI inclui R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS, conforme a atividade. Esses valores são de estados e municípios e ficam fora do perdão, mesmo quando foram cobrados na mesma guia.

  • DAS vencidos depois de 13 de outubro de 2026. As guias das competências de setembro a dezembro de 2026 continuam devidas e precisam ser pagas.

  • O que já foi pago. Quem quitou a dívida antes não recebe o dinheiro de volta nem pode compensá-lo (art. 5º, § 3º).

  • Dívidas discutidas na Justiça. Débitos com garantia ou com cobrança suspensa por decisão judicial só entram no perdão se o MEI desistir da ação e renunciar ao direito discutido.

A condição: estar totalmente em dia

Aqui está o ponto que a manchete esconde. O perdão é condicionado. Para mantê-lo, o MEI precisa pagar em dia as contribuições das competências de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho de 2027, sempre no dia 20 de cada mês.

A regulamentação fala em manter regulares essas competências. A leitura mais segura é tratar "em dia" como pagamento até o vencimento, porque uma guia em atraso nesse período pode bastar para que o perdão seja cancelado. E o cancelamento não é parcial: a dívida original volta inteira, descontado apenas o que já tiver sido pago. Os parcelamentos extintos não renascem, então a dívida teria de ser renegociada do zero.

Três cuidados práticos completam a condição:

  • A declaração anual. A Receita confere o cumprimento a partir dos pagamentos e da declaração anual do MEI (DASN-Simei). Declaração em atraso ou com erro é um risco desnecessário.

  • As guias de 2026. As competências de setembro a dezembro de 2026 não fazem parte da condição, mas não foram perdoadas. Deixá-las acumular é recomeçar a dívida que acabou de ser cancelada.

  • Quem sair do MEI. A condição vale para os meses em que a pessoa continuar no regime. Quem deixar o MEI no período não precisa pagar DAS de MEI para manter o perdão, mas passa a ter as obrigações do novo regime.

O custo escondido do perdão: a aposentadoria

Este é o ponto que contadores e advogados previdenciaristas vêm levantando desde a publicação da lei, e que quase nenhuma manchete menciona. A contribuição perdoada é justamente a contribuição ao INSS. E contribuição perdoada não é contribuição paga.

O que acontece com os meses perdoados

Para o INSS, o que gera tempo de contribuição e carência é o recolhimento efetivo. A leitura predominante é que o perdão extingue a cobrança, mas não equivale a pagamento. Se o DAS não foi pago, aquela competência não existe para a Previdência. O MEI fica sem a dívida e também sem o tempo de contribuição daqueles meses.

Há quem defenda uma tese diferente, sustentando que o segurado não poderia ser prejudicado por um benefício concedido pela própria lei. Mas a LC 238/2026 não resolveu a questão, o INSS ainda não se manifestou oficialmente e a palavra final tende a vir dos tribunais. Planejar a aposentadoria contando com essa tese é apostar no resultado de uma discussão que ainda não começou.

Quem mais sente o efeito

  • Aposentadoria por idade. O MEI que contribui com 5% do salário mínimo tem direito à aposentadoria por idade, que exige um tempo mínimo de contribuição. Meses que não contam podem adiar a data em que ela será possível.

  • Carência dos benefícios. Auxílio por incapacidade e salário-maternidade, por exemplo, exigem um número mínimo de contribuições. Para o contribuinte individual, contribuições de meses passados pagas com atraso, em regra, não contam como carência (Lei 8.213/1991, art. 27, II).

  • Qualidade de segurado. Quem fica muito tempo sem contribuir perde a proteção do INSS, em regra 12 meses após a última contribuição (Lei 8.213/1991, art. 15, II). Nesse intervalo, um acidente ou uma doença podem não ter cobertura.

A decisão que precisa ser tomada antes de janeiro

O perdão é vantajoso para muita gente, principalmente para quem está longe da aposentadoria e tem a dívida como obstáculo para se regularizar. Mas, para quem está perto de se aposentar ou depende daqueles meses para completar o tempo mínimo, a conta pode ser outra.

A pergunta é concreta: quanto custa pagar as competências que fazem falta, e quanto custa ficar sem elas? Como não há garantia de que será possível recolher depois os meses perdoados, essa conta precisa ser feita antes de 1º de janeiro de 2027, com o extrato previdenciário (CNIS) em mãos e com orientação profissional para o caso concreto.

Há ainda um ponto que vale para todo MEI, com ou sem dívida. A contribuição de 5% garante benefícios no valor de um salário mínimo e não conta para as regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição. Para isso, a lei exige complementar a contribuição em 15% (Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º). Muita gente descobre essa limitação só na hora de pedir o benefício.

MEI ou microempresa: o caminho do progresso

Com o teto maior, muitos vão concluir que vale ficar no MEI por mais tempo. Para alguns, vale. Mas a escolha do formato da empresa não deveria ser feita olhando só o valor da guia do mês.

O que o MEI oferece

É preciso reconhecer: no custo tributário, o MEI é imbatível. Em 2026, o DAS fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês, conforme a atividade, qualquer que seja o faturamento dentro do teto. Somam-se a isso a simplicidade, a dispensa de contabilidade formal e a possibilidade de emitir nota fiscal e ter CNPJ.

Um exemplo ajuda a dimensionar. Um prestador de serviços que fatura R$ 100 mil por ano paga cerca de R$ 1 mil por ano no MEI. Como microempresa no Simples Nacional, se a atividade estiver no Anexo III, a alíquota inicial é de 6%, ou cerca de R$ 6 mil por ano, além dos honorários de contabilidade e da contribuição sobre o pró-labore. A diferença é real. A pergunta certa é o que ela está comprando, e o que está deixando de comprar.

O que o MEI cobra

  • Não há separação de patrimônio. O MEI é um empresário individual: o CNPJ existe para fins fiscais, mas o patrimônio da pessoa e o do negócio são um só. Uma dívida da atividade alcança diretamente a casa, o carro e a conta pessoal. Numa sociedade limitada, inclusive a unipessoal, com um único sócio (Código Civil, art. 1.052, § 1º), a regra é a separação, como explicamos no artigo sobre liberdade econômica.

  • Atividades limitadas. Só podem ser MEI as ocupações de uma lista oficial. Profissões regulamentadas de natureza intelectual, como advocacia, medicina, engenharia e contabilidade, ficam de fora.

  • Sem sócio, sem segunda empresa. O MEI não pode ter sócio nem participar de outra empresa como sócio ou titular, e só pode ter um estabelecimento.

  • Previdência mínima. Como vimos, a contribuição de 5% garante benefícios de um salário mínimo e não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição sem complemento.

  • Limite de crescimento. Mesmo com R$ 140 mil a partir de 2028, o teto é baixo para quem pretende crescer. E o desenquadramento retroativo pune quem cresce rápido demais sem perceber.

  • Percepção dos clientes empresariais. Empresas maiores tendem a preferir fornecedores estruturados. Com a reforma tributária em transição, o crédito de CBS e IBS que o fornecedor transfere ao cliente tende a pesar cada vez mais nessa escolha, e quem está no MEI transfere pouco ou nenhum.

Quando ficar no MEI deixa de compensar

Não existe um número mágico, mas existem sinais claros de que o MEI ficou pequeno para o negócio:

  • O faturamento passa de cerca de 80% do teto. É a hora de planejar a transição com calma, e não de descobrir o desenquadramento em janeiro.

  • Aparece a necessidade de um sócio, de um terceiro empregado ou de um segundo ponto.

  • Os clientes passam a ser empresas que exigem estrutura, contratos e crédito tributário.

  • O risco da atividade cresce: contratos de valor alto, responsabilidade por danos, estoque, equipamentos financiados. Quanto maior o risco, mais cara fica a falta de separação patrimonial.

  • A previdência começa a importar. Quem quer se aposentar acima do mínimo precisa de outra estrutura, ou de complemento.

Para quem está começando: MEI ou já uma microempresa?

Aqui está a escolha que mais gente faz no automático. Abrir um MEI é rápido, gratuito e barato, e por isso parece sempre a resposta certa. Nem sempre é.

O MEI faz sentido para testar uma atividade, para quem trabalha sozinho, com risco baixo e faturamento confortavelmente abaixo do teto. Nesse cenário, ele é uma ótima porta de entrada.

A microempresa, com faturamento de até R$ 360 mil por ano (LC 123/2006, art. 3º, I), constituída como sociedade limitada, inclusive unipessoal, faz mais sentido desde o primeiro dia quando o plano para os próximos 12 a 24 meses já aponta para algum dos sinais acima. Se o negócio vai nascer com sócio, com contratos relevantes, com clientes empresariais ou com risco patrimonial, começar no MEI é construir sobre uma base que terá de ser trocada logo adiante. E toda troca de base custa tempo, dinheiro e, às vezes, problemas com o fisco.

A regra que resume a escolha: decida pelo plano, não pelo boleto. O MEI é a porta de entrada. Morar na porta é o que impede muita empresa de crescer.

Ordem antes do progresso: o que fazer agora

Para aproveitar o novo teto do MEI e o perdão de dívidas sem cair nas armadilhas, o roteiro é curto:

  • Conferir. Consulte as dívidas no portal do Simples Nacional e no Regularize, da PGFN. Veja o que vence até 13/10/2026 e o que vem depois.

  • Calcular. Antes de 1º de janeiro de 2027, confira o extrato previdenciário (CNIS) e decida, com orientação, se vale pagar alguma competência para não perder tempo de contribuição.

  • Pagar em dia. Organize as guias de janeiro a junho de 2027, com vencimento no dia 20 de cada mês. Débito automático ou lembrete fixo: o perdão depende disso.

  • Acompanhar o faturamento. Controle mês a mês. Ao passar de 80% do teto, planeje a transição.

  • Separar. Conta da empresa é conta da empresa. Mesmo no MEI, a disciplina de separar as despesas é a base da ordem que vem depois.

  • Planejar o próximo formato. Se o negócio vai crescer, decida o momento de virar microempresa e a estrutura societária adequada, antes que o desenquadramento decida por você.

Perguntas frequentes sobre o novo teto do MEI

Qual é o novo teto do MEI?

Pela Lei Complementar 238/2026, o teto do MEI continua em R$ 81 mil em 2026, passa para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade.

Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI?

Quem estava regularmente enquadrado como MEI quando a dívida venceu, para contribuições federais vencidas até 13 de outubro de 2026, inclusive quem saiu do regime depois. O perdão é automático a partir de 1º de janeiro de 2027, mas é cancelado se o MEI não pagar em dia as competências de janeiro a junho de 2027. ICMS e ISS não são perdoados.

O perdão das dívidas do MEI conta para a aposentadoria?

Pela leitura predominante, não. O perdão extingue a cobrança, mas não equivale a pagamento, e o INSS só considera tempo de contribuição e carência o que foi efetivamente recolhido. A lei não tratou do tema e o INSS ainda não se manifestou. Quem depende desses meses deve fazer a conta antes de janeiro de 2027.

Vale mais a pena abrir MEI ou microempresa?

Depende do plano, e não só do imposto. O MEI é mais barato e simples, ideal para testar uma atividade de baixo risco. A microempresa custa mais, mas permite sócio, crescimento, mais atividades e, como sociedade limitada, separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa.

Uma jogada de cada vez

O novo teto do MEI e o perdão de dívidas são progresso. Mas, como no lema da bandeira, o progresso só se sustenta quando tem a ordem por base: guias em dia, faturamento acompanhado, previdência calculada e a estrutura certa para o tamanho do negócio. Quem organiza a casa antes de crescer cresce com menos sustos.

Este é o segundo artigo da série sobre os três pilares da advocacia que pratico: lutar por direitos, desenvolver negócios e defender pessoas. O próximo trata do terceiro pilar, a defesa de pessoas. Se este texto foi útil, compartilhe com um sócio ou com alguém que empreende.

Uma jogada de cada vez.

Sobre o autor. Leandro de Souza Fidelis é advogado (OAB/SC 63.340) e titular da Souza Fidelis Advogados, com concentração técnica em direito penal econômico e empresarial. É bacharel em Direito e em Administração, com MBA em Administração, Negócios e Marketing, especialização em Direito Tributário e licenciatura em Filosofia. Conheça a formação e os registros.

Fontes

Leandro de Souza Fidelis · OAB/SC 63.340

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